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O presente artigo tem por escopo discorrer sobre o Instituto da Servidão Mineral, em especial quanto à importância e eficácia de sua utilização.

 

Inicialmente, cumpre conceituar as Servidões de modo amplo, considerando para tanto, os tipos de servidões previstas e admitidas no direito pátrio. Pode-se conceituar a servidão como intervenção na posse de imóvel serviente em benefício do imóvel dominante, para atender finalidade específica.

 

Portanto, o superficiário (proprietário ou posseiro) do imóvel serviente, voluntariamente, ou não (dependendo do tipo de servidão) cede ao dominante o direito de uso de parte ou de todo o terreno, de forma onerosa ou gratuita, transferindo a posse direta da área objeto da Servidão.

 

Insta complementar que, a posse ora transferida não é ilimitada, uma vez que se devem respeitar os limites impostos, bem como a finalidade para qual a servidão foi instituída.

 

Na Servidão instituída por particulares, regulada e prevista pelo Código Civil, regra geral, as partes em comum acordo, celebram contrato, no qual o proprietário do imóvel serviente permite o uso do possuidor do imóvel dominante, de forma onerosa ou gratuita, gerando um direito real de uso, após registro no competente Cartório de Registro Imobiliário.

 

Ainda, devido à bilateralidade de manifestação de vontade, as partes podem livremente pactuar o prazo de duração da servidão, o local onde a mesma será instituída, bem como o valor pago pela mesma, nos casos de contrato oneroso.

 

Quanto às Servidões Administrativas, dentre elas a Servidão Minerária, prevalece o Princípio da Primazia do Interesse Público sobre o Privado, sendo que as citadas Servidões serão instituídas sem haver, necessariamente, a concordância do proprietário e ou possuidor do imóvel serviente.

 

Ou seja, pelo Princípio do Fato do Príncipe, o Estado se “apodera” de bens particulares em benefício da coletividade.

 

Em outras palavras, as servidões oriundas da vontade ou previsão estatal visam à satisfação do interesse coletivo, em detrimento do interesse particular, sendo que não há manifestação de vontade por parte do superficiário quanto à instituição das servidões Administrativas.

 

No mesmo sentido, conforme ensina José Carlos de Moraes Salles, a Servidão Administrativa pode ser definida como direito real de uso e fruição de imóvel particular para atividade específica.

 

Assim, a Servidão Administrava difere da Servidão Civil, na medida em que lastreada no Princípio da Primazia do Interesse Público sobre o Privado, não havendo a possibilidade de escolha do particular em suportar ou não o ônus da servidão.

 

Registra-se que, nos casos em que não há acordo com o superficiário, quanto ao valor da indenização pela Servidão, resta necessário a instauração de processo judicial, nos termos do artigo 27 do Código de Mineração.

 

Ante ao exposto, é possível concluir que, seja pelo acordo entre as partes, ou seja, pela sentença constitutiva (procedimento do artigo 27 do Código de Mineração), o ente expropriante adquire o direito de usar e fruir da Servidão instituída no terreno particular.

 

Entretanto, insta destacar que não há transferência de propriedade, uma vez que o superficiário continua com a titularidade do bem, tendo apenas que suportar a Servidão, abstendo-se de praticar atos contrários às limitações contidas no terreno.

 

Dessa forma, o superficiário tem a sua propriedade limitada pela Servidão, sendo indenizado para tanto, continuando, contudo, com a titularidade integral do imóvel.

 

Tanto é verdade que, caso o superficiário queira vender o imóvel, poderá fazê-lo, sendo certo que o adquirente deverá abster-se das condutas pertinentes à conservação da servidão.

 

Portanto, a instituição de servidão em nada interfere no domínio do imóvel afetado, eis que apenas se institui direito de uso e fruição no imóvel, restritiva e exclusivamente, na área afetada pela Servidão.

 

Logo, o conceito de interesse e ou utilidade pública servem de parâmetro para instituir e estabelecer as Servidões Minerárias, uma vez que as mesmas são previstas na legislação como formas de garantir que a atividade mineral seja desenvolvida.

 

Esclarecidas essas peculiaridades, passa-se a expor e conceituar as Servidões Minerais de forma mais detida.

 

Nos termos do Código de Mineração, estão sujeitas a servidões de solo e subsolo, para fins de pesquisa ou lavra, na propriedade onde se localiza a jazida, como também as propriedades limítrofes.

 

Entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas (art. 36, do Código de Mineração).

 

É comum a menção da equivalência de jazida e mina. Contudo, existe diferenciação técnica entre estes dois conceitos.

 

A mina é a riqueza mineral em exploração (lavra). Ou seja, a jazida efetiva e economicamente revelada, em franca atividade de aproveitamento industrial.

 

A jazida é um bem imóvel, e, segundo a legislação brasileira, distinta e oposta ao solo.

 

Na mina, a riqueza mineral já foi revelada economicamente na extensão da jazida pesquisada, definida e medida através dos direitos constitutivos inerentes à concessão da lavra industrial devidamente registrado.

 

As servidões minerais poderão ser instituídas para: construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias, abertura de vias de transportes e linhas de comunicação, captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal, transmissão de energia elétrica, escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento, abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica, utilização das aguadas sem prejuízo das atividades preexistentes e bota fora do material desmontado e dos refugos do engenho.

 

Derradeiramente, nos termos dos ensinamentos de Carlos Luiz Ribeiro, entende-se que o Código de Mineração não é taxativo quanto às possibilidades e previsões de servidões minerarias, sendo que podem ocorrer outras situações em que, eventualmente, se justifique a instituição de servidões, à consideração do interesse público envolvido na pesquisa mineral e na lavra da jazida.

 

Conforme exposto, o minerador pode lançar mão das servidões minerarias no intuito de viabilizar projeto minerário, ainda que em propriedade alheia, nos termos do Código de Mineração, indenizando para tanto nos termos do artigo 27 do Código de Mineração, o proprietário, bem como eventuais posseiros.

 

REFERÊNCIAS:

BARBOSA. Alfredo Ruy. Direito Minerário Aplicado: A natureza jurídica da concessão minerária. 1. ed., Belo Horizonte: Mandamentos, 2003.

BEDRAN, Elias. A mineração á luz do direito brasileiro. 1. ed., Rio de Janeiro: Alba, 1957.

BRASIL. Decreto-Lei 227/67 – Código de Mineração.

RIBEIRO, Carlos Luiz. Direito Minerário escrito e aplicado. 1. ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

ROCHA, Lauro Lacerda & LACERDA, Carlos Alberto de Melo. Comentários ao Código de Mineração. 1. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1983.

SALLES, José Carlos de Morais. A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência. 6ª . Ed., 

O presente artigo tem por escopo apresentar o Regime Jurídico aplicável aos rejeitos decorrentes da mineração, em especial quanto à possibilidade de reaproveitamento do material, uma vez verificada a viabilidade econômica de exploração e comercialização de produto mineral, contido na pilha de estéril e rejeitos.

 

Registra-se a importância e relevância do tema, em especial pela possibilidade de contribuir para a recuperação de áreas atingidas pela mineração (local de depósito dos rejeitos), bem como ao se vislumbrar novas tecnologias de extração e processamento dos materiais minerais, contribuindo sobremaneira para a geração de riquezas e desenvolvimento do país.

 

Quanto à recuperação das áreas degradadas pela Mineração, importante destacar que incumbe ao minerador proceder à recuperação da área utilizada.

 

Assim, a partir da possibilidade de reaproveitamento de recurso extraído anteriormente e contido na pilha de estéril, verifica ser de grande utilidade para o minerador valer-se desse processo, seja para o incremento da atividade exercida, e ou para permitir que um terceiro proceda à exploração econômica descrita.

 

Registra-se que tal medida, no longo prazo, tende a reduzir a quantidade de resíduos depositados no solo, sendo inclusive um fator benéfico, passível de evitar acidentes como o ocorrido em Mariana/MG (rompimento da barragem de Fundão).

 

No mais, é notório que os recursos minerais caminham para escassez, eis que se trata de recursos não renováveis. Assim, toda medida que vise o melhor aproveitamento do Recurso Mineral deve ser incentivada, notadamente no que tange às pilhas de rejeitos e materiais deslocados do solo.

 

A título de exemplo, podemos citar a exploração de finos de minério de ferro e escoamento da produção através de minerodutos. Nota-se que algumas minas que eram consideradas praticamente esgotadas foram reabertas, eis que possível extrair o material, até então, economicamente inviável.

 

Ou seja, antigamente, o fino de minério de ferro era considerado estéril, sem valor econômico algum, não havendo outro destino senão a pilha de estéril e rejeitos.

 

Concluindo, a partir da evolução tecnológica, é possível um melhor aproveitamento dos recursos lavrados, dada às técnicas de processamento e separação do material mineral, possibilitando transformar uma antiga pilha de estéril em ativo minerário, justificando o reprocessamento do material.

 

Assim, considerando as novas possibilidades de exploração, incumbe ao Estado incentivar a política de reprocessamento e aproveitamento das pilhas de estéril, especial na produção de normas e procedimentos garantidores de direitos aos interessados, contribuindo para a geração de riquezas e recuperação de áreas degradadas.

 

Nessa toada, para análise da questão, necessário atentar para as seguintes possibilidades: Primeiro: reaproveitamento das pilhas de estéril depositadas dentro da poligonal (Portaria de Lavra) e Segundo o material foi depositado em área fora da poligonal.

 

No primeiro caso, considerando que o material está contido na área na qual o minerador está autorizado a minerar, dúvidas não restam quanto à titularidade deste sobre as pilhas de estéril (considerando a mineração do mesmo material mineral), bastando tão somente adequar o Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida, informando a incorporação das novas reservas.

 

No que tange à segunda hipótese, considerando a formação de pilhas de estéril em decorrência da lavra de minério, depositadas em área fora da poligonal, bem como da possibilidade de reprocessamento do material depositado, face ao valor econômico do mineral, em virtude do desenvolvimento de nova tecnologia, em observância do artigo 176 da Constituição Federal e do Parecer Normativo DNPM 46/2012, visando garantir a segurança jurídica da empresa na exploração do recurso, sobretudo no que tange à dúvida quanto à propriedade do recurso mineral, cumpre esclarecer o que se segue.

 

Inicialmente, é necessário ter em mente que a empresa, a partir de um plano de exploração econômica da jazida, optou por depositar o rejeito oriundo da lavra em área fora da poligonal, remanescendo a obrigação de recuperar a área degradada, sendo certo que, posteriormente, vislumbrou-se a possibilidade de reprocessamento do material, eis que viável economicamente.

 

Incumbe à empresa a recuperação da área degradada, eis que, nos termos do Parecer Normativo DNPM 46/2012, o rejeito/estéril, uma vez devolvido ao meio ambiente, adere ao solo, podendo ser usufruído e ocupado pelo proprietário do solo e ou eventuais posseiros.

 

Portanto, da análise do artigo 176 da Constituição Federal, considerando o material estéril, não há que se falar em propriedade da União, uma vez que, por hora inexistente a jazida, bem como ausente a propriedade do concessionário, eis que o material estéril não pode ser considerado produto da lavra, uma vez que ausente valor econômico, que somente será devido após a aprovação do relatório de pesquisa.

 

Nos termos do Parecer Normativo DNPM 46/2012, uma vez que se vislumbra a possibilidade de exploração das pilhas de rejeito, esse material se submete ao mesmo tratamento jurídico do minério in loco, ainda não lavrado, sendo necessário título minerário específico (Portaria de Lavra) para que se proceda ao reprocessamento do material.

 

Diante desse cenário, visando à segurança jurídica da empresa, necessário se faz requerer a Autorização de Pesquisa da área, em observância aos requisitos do Código de Mineração, para fins de bloqueio da área em relação a terceiros.

 

Uma vez comprovada a exequibilidade técnico-econômica da lavra, com a apresentação de relatório final de pesquisa, a empresa deve requerer a competente Portaria de Lavra.

 

Assim, o Plano de Aproveitamento e Exploração da Portaria de Lavra original deverá ser alterado no que tange à obrigação de recuperação de áreas degradas, bem como deverá ser produzido Relatório e demais documentos específicos para o requerimento da Portaria de Lavra da área onde se encontra o rejeito/estéril.

 

Concluindo, para a segurança jurídica, competirá à empresa requerer a autorização de pesquisa sobre a área onde se encontra o rejeito/estéril. Concluída a pesquisa com sucesso, deverá requerer a outorga da Portaria de Lavra.

 

Deverá ainda alterar o Plano de Lavra da área original para reestruturar o projeto de restauração das áreas degradadas envolvidas.

 

Do exposto, dúvidas não restam quanto à necessidade de se investir no reprocessamento dos materiais contidos nas pilhas de estéril. Assim, ao minerador, conjugado fatores relacionados à recuperação das áreas degradadas e melhor aproveitamento do recurso mineral, incumbe investir em tecnologia capaz de maximizar a extração do recurso, gerando o menor volume de resíduo possível, bem como utilizar tecnologias para reprocessar o mineral contido nas pilhas de estéril, em observância das normas legais.

 

Certamente, a partir do incremento do reprocessamento dos materiais contidos nas pilhas de estéril será possível verificar uma redução dos depósitos de rejeito, bem como maximizando a exploração do recurso mineral, contribuindo para o meio ambiente, além de gerar riquezas para 

O presente Artigo tem como objetivo apresentar o Regime Jurídico do Aproveitamento dos Recursos Minerais no Brasil, através do estudo dos diversos regimes utilizados ao longo da História do Brasil.

 

Cumpre destacar que o momento desse estudo é de extrema importância, em especial pela possibilidade e discussão de aprovação de um Novo Marco Regulatório para a Mineração.

 

Nesse cenário, considerando que a atividade minerária está presente no Brasil, praticamente, desde o descobrimento, resta indispensável a análise e estudo dos sistemas e regimes presentes ao longo da história, no intuito de possibilitar um diploma legal, apto à produzir efeitos satisfatórios, sobretudo para garantir a produtividade da atividade, eis que inegável a importância da mineração para o Brasil.

 

Inicialmente, os Regimes Jurídicos atinentes ao aproveitamento dos minerais são doutrinariamente classificados como: Regime Regaliano, da Acessão, “res nullius” e Dominial.

 

No Regime Regaliano, vinculado ao sistema de governo monárquico, presente no Brasil desde o descobrimento, o domínio sobre as jazidas era atribuído ao soberano ou à Coroa. Sendo assim, o relacionamento do monarca com as jazidas ocorreu como se o bem mineral fosse uma coisa como outra qualquer.

 

Desse modo, os direitos inerentes à propriedade eram exercidos de forma plena, já que o aproveitamento das jazidas poderia ser concretizado diretamente pelo monarca, ou mediante concessão, doação, arrendamento ou compra e venda.

 

No Brasil República, o Regime da Acessão, no qual o dono do solo também era dono do subsolo, podendo explorar livremente os recursos minerais contidos no terreno, servia adequadamente aos propósitos das sociedades apegadas ao individualismo exacerbado, que cultuam o direito de propriedade de forma plena, tal como no Direito Romano.

 

Nesse Regime, o interesse do particular se sobrepõe ao interesse público, representado pela necessidade de mobilizar os bens minerais, como fator de criação de riqueza para toda a sociedade.

 

Nesse aspecto, interessa ao estudioso do tema verificar que a mobilização dos bens minerais dependia exclusivamente da vontade do proprietário do solo, vigorando no Brasil desde a Proclamação da República até a Constituição de 1934.

 

Já o Regime conhecido como “res nullius”, em que as jazidas desconhecidas não pertencem a ninguém, e o aproveitamento dos bens minerais é atribuído ao descobridor, ou a quem ele indicar, tem o mérito de acolher a dicotomia entre o solo e subsolo.

 

O Regime em apreço, apesar da opinião em contrário de importantes doutrinadores, nunca foi aplicado no Brasil, tendo apenas importância teórica, ou talvez, seja o caminho para se conhecer e entender o Regime Dominial.

 

Já o Regime Dominial, a partir da Constituição de 1934, atribuiu a propriedade do subsolo ao Estado, como patrimônio de toda a Nação. O aproveitamento dos minerais pressupõe duas etapas bem distintas, a pesquisa e a lavra, ambas atribuídas aos interessados, mediante autorização (pesquisa) ou concessão (lavra), inobstante seja possível perceber que ambos os direitos poderiam ser outorgados mediante concessão.

 

Certamente, a diferenciação foi utilizada pelo legislador em razão da necessidade de acentuar o fato de que a autorização de pesquisa afigura-se como situação mais precária do que a lavra.

 

O Regime Dominial exige a presença de legislação detalhada, de sorte a permitir a convivência pacífica entre o superficiário e o minerador.

 

Assim, ao contrário do Regime Regaliano, no Dominial, o Estado não se relaciona com o bem mineral como se este fosse uma propriedade comum. É possível concluir que este relacionamento ocorre em instância superior, ou seja, em função da soberania exercida pelo Estado sobre o seu território, e que, em um Estado de Direito, se manifesta como Poder Jurídico.

 

Ainda, a título de conclusão, seria cabível a seguinte indagação: qual o melhor Regime?

 

Em princípio, a resposta dependeria do enquadramento do Regime no período histórico considerado. Contudo, seria possível eleger o Regime Dominial como o melhor, em qualquer situação histórica. Neste aspecto, o Regime Dominial tem a qualidade de preservar o interesse público, na medida em que é capaz de sobrepor o interesse coletivo ao individual. Ademais disso, em termos de resultados, foi sob o Regime Dominial que o Brasil experimentou notável progresso na mineração, sendo que o país, atualmente, é um dos gigantes mundiais do setor.

 

Portanto, ainda que se admita a alteração do regime atual, o mesmo deverá vir para aprimorar a relação entre o Estado e o Minerador, sobretudo para fomentar o setor, considerando a importância da atividade e o status de atividade de interesse público, essencial para o desenvolvimento e crescimento do país.

 

REFERÊNCIAS:

BEDRAN, Elias. A mineração à luz do direito brasileiro. 1. ed., Rio de Janeiro: Alba, 1957.

BARBOSA.Alfredo Ruy. Direito Minerário Aplicado. A natureza jurídica da concessão minerária. 1. ed., Belo Horizonte: Mandamentos, 2003.

CASTRO, Antônio Falabella de. Direito Minerário Aplicado. O manifesto da mina em face da compensação financeira. 1. ed., Belo Horizonte: Mandamentos, 2003.

FREIRE, William. Comentários ao Código de Mineração. 2. ed., Rio de Janeiro: AIDE, 1995.

RIBEIRO, Carlos Luiz. Direito Minerário escrito e aplicado. 1. ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

ROCHA, Lauro Lacerda & LACERDA, Carlos Alberto de Melo. Comentários ao Código de Mineração. 1. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1983.

VIVACQUA, Attilio. A nova política do subsolo e o regime legal das minas. Rio de Janeiro: Panamericana, 1942.  

Considerando as discussões legislativas para o Novo Marco Regulatório da Mineração no Brasil, e a possibilidade de reestruturar as normas pertinentes ao setor, sobretudo para viabilizar e otimizar a exploração das expressivas reservas minerais existentes, levando em consideração a relativa ausência de conhecimento do subsolo e prática especulativa de alguns detentores de direito de pesquisa e lavra, necessário perquirir, no intuito de sugerir o mais adequado sistema legal para exploração dos recursos minerais.

 

Inicialmente, independente do modelo legal de acesso aos recursos minerais a ser adotado, é imperiosa a observância dos princípios constitucionalmente fixados, eis que essenciais ao desenvolvimento da atividade minerária, contemplando o interesse nacional e de todos os players do mercado, são eles:

 

Interesse nacional da atividade mineral;

Titularidade Estatal sobre os recursos minerais, com base no conceito da soberania;

Interesse público da atividade mineral;

O minerador como proprietário do produto da lavra;

Participação do superficiário no resultado da lavra;

Poder de Polícia atribuído ao Estado;

Percepção pelo Estado de valores a título de compensação financeira pela exploração da atividade mineral (royalties), além dos tributos devidos;

Dicotomia entre solo e subsolo (ficção jurídica);

A atividade mineral deve ser exercida de forma sustentável, de forma a minimizar a degradação do meio ambiente;

Titularidade dos Direitos Minerários concedida a cidadãos do país e empresas constituídas de acordo com as leis nacionais;

Investimento e risco por conta do minerador.

No que tange ao modelo legal de acesso aos recursos minerais, de plano, entende ser inviável a utilização do regime puro e simples da licitação, eis que, além de não ser aplicado pelos países com tradição mineral, pressupõe o pagamento de vultosas quantias ao Poder Concedente, antes do início da pesquisa, circunstância capaz de onerar ou até mesmo inviabilizar financeiramente o minerador.

 

Assim, toda a qualquer alteração legislativa que onere sobremaneira a atividade mineraria deverá ser prontamente repelida, eis que contrária ao escopo e objetivos, sobretudo por ser a Mineração atividade de interesse nacional.

 

Portanto, dúvidas não restam que o melhor modelo legal de acesso aos recursos minerais, até então desenvolvido, é o da Prioridade, pelo qual as áreas são autorizadas ou concedidas para a pesquisa e lavra respectivamente.

 

Portanto, aquele que requerer primeiro a Autorização de Pesquisa, adquire o direito de prioridade de exploração daquela área, restando esta bloqueada para novos pedidos de pesquisa até que se conclua o procedimento, cabendo ao órgão detentor do Poder de Polícia o controle das áreas.

 

Nesse regime incumbe ao pesquisador comprovar a economicidade da jazida (custo de produção, valor de comercialização do produto mineral, logística de transporte), ou seja, deverá comprovar a exequibilidade técnico-econômica da lavra, bem como deverá apresentar ao órgão competente um plano de exploração da jazida.

 

Uma vez aprovado o relatório da pesquisa pelo órgão competente, assiste ao minerador o direito de requerer a Autorização para Lavra.

 

Assim, entende-se que o Novo Marco da Mineração, em que pese às evoluções já consolidadas no texto legal, deveria servir tão somente para modernizar e ampliar o modelo da Prioridade já utilizado (modelo seguido pelo atual Código de Mineração), eis que evidente ser este o sistema que menos onera o pesquisador e o que confere segurança jurídica adequada aos investidores dessa atividade, e é o único capaz de gerar emprego e renda.

 

Portanto, ainda que se reconheça a necessidade de alterações nas normas e diretrizes pertinentes à Mineração, jamais poderá ser esquecida a evolução legislativa nessa área, sobretudo pelos resultados já alcançados, devendo o novo marco servir para fomento da atividade mineraria, em observância do status de atividade de utilidade pública e de interesse nacional, historicamente geradora de riquezas, empregos e renda para as regiões mineradoras, e consequentemente, para todo o país.

 

Derradeiramente, sob pena de gerar grave insegurança jurídica e atraso no progresso e exercício da atividade minerária, é essencial que se tenha uma definição sobre o Novo Marco Regulatório do setor com a maior brevidade possível.

 

Ou seja, o clima de incerteza quanto ao Novo Marco e a possibilidade de mudanças, gera insegurança para as mineradoras e investidores, motivando o sobrestamento de aportes e investimentos em novos projetos e pesquisas, acarretando a estagnação do setor, em redução da produção e consequentemente, impactando na geração de renda e empregos.

 

Concluindo, sob pena de prejudicar atividade de notória importância nacional, dúvidas não restam quanto à necessidade de aprovação de um Marco Regulatório apto a gerar o resultado esperado, especialmente para fomentar a atividade, bem como evidente que a inércia e incertezas geradas pela demora na aprovação do texto legal implicam em estagnação do setor e graves prejuízos ao país.

 

REFERÊNCIAS:

BEDRAN, Elias. A mineração à luz do direito brasileiro. 1. ed., Rio de Janeiro: Alba, 1957.

BARBOSA. Alfredo Ruy. Direito Minerário Aplicado. A natureza jurídica da concessão minerária. 1. ed., Belo Horizonte: Mandamentos, 2003.

FREIRE, William. Comentários ao Código de Mineração. 2. ed., Rio de Janeiro: AIDE, 1995.

RIBEIRO, Carlos Luiz. Direito Minerário escrito e aplicado. 1. ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

ROCHA, Lauro Lacerda & LACERDA, Carlos Alberto de Melo. Comentários ao Código de Mineração. 1. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1983.

VIVACQUA, Attilio. A nova política do subsolo e o regime legal das minas. Rio de Janeiro: Panamericana, 1942.

O projeto já está no papel, a utilidade pública do empreendimento já foi declarada pelo Poder Público, o capital já foi prospectado no mercado e tudo está em ponto de bala para a implantação do projeto. O primeiro passo para que o empreendedor possa colocar a “mão na massa” é a liberação das áreas necessárias à instalação do empreendimento.

Na maioria dos casos, tais áreas se situam em imóveis de terceiros, o que traz à baila os institutos da desapropriação e da servidão administrativa, gênero no qual se insere a servidão de passagem utilizada para instalação das linhas de transmissão. Ambos os institutos são disciplinados pela Constituição Federal, pelo Decreto Lei 3.365/41.

Analisando o procedimento para instituição de servidão administrativa, instituto necessário à instalação de linha de transmissão, importante destacar que, nos termos do artigo 10 do Decreto-lei 3.365/41, esta poderá ser efetivada amigavelmente ou pela via judicial, em ambos os casos sendo imprescindível o pagamento da prévia e justa indenização ao proprietário do imóvel afetado e o competente registro na matrícula do imóvel.

Cumpre destacar que, considerando o disposto no artigo 34 do Decreto-lei 3.365/41, via de regra, apenas o proprietário é detentor do direito de perceber a indenização devida pela instituição da servidão, sendo que eventuais posseiros apenas poderão perceber a indenização em situações excepcionais.

Portanto, ao titular do direito de instituir a servidão de passagem incumbe observar o prescrito no citado artigo do Decreto-lei, sob pena de ser compelido a indenizar novamente, caso realize o pagamento da indenização à pessoa diversa do proprietário, fazendo valer o velho e conhecido brocardo jurídico de que “quem paga mal paga duas vezes”.

No caso das servidões amigáveis, necessário proceder a análise fundiária da propriedade, no intuito de verificar a titularidade do imóvel (domínio), bem como a regularidade (pagamento de impostos (IPTU, ITR e ou CCIR, dependendo da localização e destinação do imóvel).

Isto, pois, o valor das dívidas fiscais deverá ser deduzido do valor acordado, eis que será necessária a quitação de tais valores perante os órgãos públicas para que seja possível a realização do registro da servidão administrativa na matrícula do imóvel afetado.

Portanto, ainda que se admita a instituição de servidão de forma amigável, resta indispensável a observância no disposto no artigo 34 do Decreto-lei 3.365/41, notadamente quanto a prova de domínio (matrícula atualizada do imóvel), certidões de quitação de débitos (federais, estaduais e municipais) Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA (imóvel rural), prova de quitação do ITR dos últimos 05(cinco) anos, regularidade de pagamento de IPTU (imóveis urbanos).

Destarte, em que pese não ser obrigatório para as servidões instituídas amigavelmente, visando a segurança jurídica e regularidade de pagamento, entende-se viável a publicação de editais para conhecimento de terceiros em jornal local de grande circulação.

No mais, considerando o processo judicial para instituição de servidão administrativa e eventual acordo celebrado no curso do feito, dúvidas não restam que salutar a observância dos requisitos ventilados anteriormente, para que o juiz autorize o levantamento do valor da indenização depositado em juízo.

Assim sendo, visando a segurança jurídica do procedimento, deverão ser observados e cumpridos integralmente os procedimentos prévios, legalmente exigidos e de observância cogente, que são verdadeira condição obrigatória para qualquer levantamento total ou parcial do depósito indenizatório.

Deste modo, nenhum levantamento pode ser autorizado pelo juiz do processo sem que haja nos autos a prova inconteste da propriedade do bem, da quitação de dívidas fiscais e da publicação de editais para conhecimento de terceiros.

Sendo assim, na eventualidade de qualquer pedido de levantamento parcial do depósito, ou até mesmo integral, em caso de concordância com a indenização proposta ou acordo celebrado entre as partes, é imprescindível que se certifique se há nos autos o efetivo cumprimento dos citados requisitos legais aplicáveis, mediante a apresentação dos documentos pertinentes, quais sejam: a)matrícula atualizada do imóvel; b) certidões de quitação de débitos (federais, estaduais e municipais); c) Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA (imóvel rural); d) Prova de quitação do ITR dos últimos 05(cinco) anos; e) Regularidade de pagamento de IPTU (imóveis urbanos).

Por fim, após comprovado o atendimento às exigências legais mediante a apresentação e certificação da documentação acima, é sobremodo importante respeitar a obrigatoriedade da publicação dos editais para conhecimento de terceiros.

Do exposto, visando o bom andamento do projeto, sobretudo para evitar interferência negativa do superficiário (pleiteando indenização já paga), bem como a possibilidade de pagamento de indenização superior ao devido, dúvidas não restam que o requisitos prescritos no artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, devem ser observados em todos os casos de instituição de servidão administrativa, inclusive nos casos amigáveis, sob pena de reduzir a segurança jurídica das indenizações já pagas aos proprietários dos imóveis afetados.

O Maia Botelho Advocacia Empresarial informa que, honrosamente, foi premiado com o Selo “Melhores do Ano 2018”, pela Agência Nacional de Cultura Empreendedorismo e Comunicação – ANCEC. 

Assim, ante ao notório reconhecimento dos serviços prestados pelo Maia Botelho Advocacia Empresarial, este ostenta com orgulho o Selo “Melhores do Ano 2018”, aproveitando a oportunidade para agradecer aos clientes e parceiros por possibilitarem este valoroso reconhecimento.

Para maiores informações acesse: www.maiabotelho.com.br

O Escritório Maia Botelho tem a honra de anunciar a mais nova parceria.

Considerando a notória solidez e expertise do Maia Botelho Advocacia Empresarial, aliada a tradição e segurança dos maiores apoiadores da indústria mineira, os associados do SICOOB Credifiemg, poderão contar com um grande parceiro quando precisarem de serviços jurídicos.

O Maia Botelho Advocacia Empresarial, escritório conveniado do SICOOB Credifiemg, está pronto para oferecer as melhores soluções jurídicas, conjugando agilidade, experiência e excelência no exercício da advocacia, em benefício da indústria mineira.

Destaca-se que a parceria possibilita ao associado melhores condições quando da contração dos serviços jurídicos, notadamente quanto à forma de pagamento e segurança garantida pelo SICOOB Credifiemg.

Para maiores informações acesse: www.maiabotelho.com.br

O crescimento populacional e industrial que o Brasil tem demonstrado nos últimos 30 anos impõe uma necessidade de crescimento e modernização da infraestrutura existente no território nacional, o que passa, sem sombra de dúvidas, pelo crescimento da nossa matriz energética e distribuição da energia produzida.

Sendo de competência da União os serviços e instalações de energia elétrica, em articulação com os Estados em que se situam (CR/88, art. 21, XII, b), o Governo Federal tem dado notório incentivo à geração de energia e ampliação do sistema de linhas de transmissão que abastece a população e os parques industriais de nosso país.

Isto traz a atuação dos particulares no setor de energia, que desempenham a atividade típica do Estado segundo a Constituição Federal explorando-a economicamente e, consequentemente, arcando com os custos de instalação e operação dos empreendimentos de energia, seja de geração ou transmissão, portanto arcando com as indenizações que são pagas aqueles que são afetados pela implantação destes empreendimentos.

Realizando atividades típicas da União, os empreendedores particulares são delegados nos poderes de instituir servidões administrativas e desapropriações para realização do empreendimento, se relacionando as servidões administrativas diretamente com a implantação de linhas de transmissão.

Assim, é de suma importância que os empreendedores tenham pleno conhecimento do procedimento que deve ser aplicado nestes casos e principalmente na sistemática aplicada para o pagamento das indenizações aos particulares afetados, evitando que sejam onerados além do necessário na implantação dos empreendimentos.

Ponto importante desta sistemática é a incidência do Imposto de Renda sobre as indenizações que são pagas. No tocante às desapropriações, já foi pacificado o entendimento de que não há incidência do tributo, todavia, quanto às indenizações pagas pela instituição de servidão administrativa a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal externou o entendimento de que haveria incidência do tributo, sugerindo aos empreendedores que deveriam realizar a retenção do Imposto de Renda quando do pagamento das indenizações.

Entende o órgão da Receita que, uma vez que não há perda da propriedade, mas apenas restrição de domínio, o valor recebido pelo Superficiário deve ser caracterizado como acréscimo patrimonial. Tal entendimento pode se extraído da resposta apresentada na Consulta n. 63 de 03 de Março de 2015 (in verbis):

207 - Qual é o tratamento tributário da indenização recebida em decorrência de constituição de servidão de passagem?

Na servidão o proprietário do imóvel suporta limitações em seu domínio, mas não perde o direito de propriedade, portanto, não ocorre a alienação do bem.

Assim, o valor recebido a título de indenização decorrente de desvalorização de área de terras, para instituição de servidão de passagem (ex.: linha de transmissão de energia elétrica), bem como a correção monetária incidente sobre a indenização, é tributável na fonte, no caso de fonte pagadora pessoa jurídica, ou como recolhimento mensal (carnê-leão), no caso de pagamento efetuado por pessoa física, e, em ambas as situações, na declaração de ajuste.

Portanto, os argumentos que justificam a tributação do valor recebido pela instituição de servidão como se renda fosse são: (i) não há perda da propriedade; (ii) impossível a interpretação extensiva do posicionamento sedimentado nos casos de desapropriação e (iii) não existe norma jurídica prevendo isenção nos casos de servidão administrativa.

No entanto, o órgão da Receita Federal deixa de observar que o valor recebido pelo superficiário afetado, seja judicial ou extrajudicialmente, tem a natureza de prévia e justa indenização, instituto previsto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Assim, por definição legal, torna-se impossível caracterizar este pagamento como renda, como tenta sugerir o órgão da Receita Federal.

Neste sentido, o fator que afasta a incidência do imposto de renda não é a ausência de transferência de propriedade, mas sim a ausência de acréscimo patrimonial do particular cujo imóvel será afetado pela instituição da servidão administrativa, característica inerente às indenizações.

O equívoco percebido é de que o particular só sofrerá redução de seu patrimônio caso perca a propriedade do imóvel, deixando de se atentar que as restrições impostas à área de servidão ocasionam uma redução na fruição da propriedade e depreciação no valor do imóvel, consequentemente, causando prejuízo ao patrimônio do particular proprietário do imóvel.

O próximo equívoco que percebe no posicionamento da Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal é de que seria impossível a interpretação extensiva e analógica das jurisprudências referentes à desapropriação. Ora, tanto a servidão administrativa como a desapropriação são institutos jurídicos que, independentemente de suas peculiaridades, são regidos e disciplinados pelas mesmas normas legais e princípios.

Portanto, inegável a aplicação do Decreto Lei 3.365/41 e de que o valor em dinheiro recebido pelo proprietário tanto de imóvel afetado por instituição de servidão administrativa ou desapropriado tem a natureza da justa e prévia indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.

Analisando o Decreto-lei 3.365/41, (diploma legal que disciplina o procedimento da desapropriação), verifica-se que no artigo 40, a faculdade do expropriante em instituir servidão administrativa, submetendo-se ao mesmo procedimento da desapropriação, inclusive quanto ao pagamento da justa indenização.

Portanto, no concernente à possibilidade de tributação do valor em dinheiro recebido pelo proprietário do imóvel afetado, resta impossível interpretar de forma diversa os institutos, eis que o procedimento e dispositivos legais garantidores da justa indenização são os mesmos, assim como a natureza do valor recebido.

O último equivoco percebido na fundamentação da consulta em comento é de que a exigência do imposto de renda ou não quando do pagamento do valor em dinheiro pela instituição de servidão deveria ser analisado sob o enfoque das isenções, quando, na verdade, trata-se de hipótese de não incidência do imposto.

Isto, pois, a prévia e justa indenização constitucional recebida pelo proprietário do imóvel afetado pela servidão tem como fito recompor o seu patrimônio na exata medida do prejuízo efetivamente suportado e, ainda, tratando-se de verba indenizatória prevista na Constituição Federal não há que se falar em subsunção à eventual norma de isenção de caráter infraconstitucional.

Concluindo, uma vez que o superficiário receberá uma indenização, justa e proporcional ao prejuízo causado ao imóvel, decorrente da servidão instituída, dúvidas não restam que não seria o caso de incidência de imposto de renda, sob pena de frustrar a justa indenização, princípio basilar nos casos de intervenção do estado na propriedade particular.

Neste sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema, nos termos contidos no julgado abaixo:

No caso dos autos, o valor percebido pela parte autora pode ser qualificado como indenização, uma vez que fora pago com o intuito de reparar a limitação do direito de uso da propriedade por força da servidão administrativa. Desta forma, o fato gerador do imposto de renda não restou configurado, tendo em conta a base econômica desse tributo (artigo 153, inciso III, da Constituição Federal) e a definição do seu possível fato gerador em nível de Lei Complementar (artigo 43 do Código Tributário Nacional), sob reserva de lei complementar (artigo 146, inciso II, alínea a, da Constituição Federal).

Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, conforme se depreende dos seguintes julgados, dentre diversos outros de idêntica orientação, que efetivamente reconhecem o caráter indenizatório da referida verba, destacando que a instituição de servidão administrativa é ato de força do Estado contra o particular, diversamente do que ocorre na servidão civil regida pelo art.13788 e seguintes do CC⁄02.

Portanto, uma vez verificada a existência de indenização pela instituição de servidão administrativa, dúvidas não restam quanto a ausência de incidência de imposto de renda, nos termos da jurisprudência dominante do STJ.

Corroborando com o entendimento dominante do STJ, verifica-se que os tribunais de justiça estaduais também já se manifestaram pela não incidência de imposto de renda quando do pagamento de indenização pela instituição de Servidão Administrativa, citando-se como exemplo o julgado abaixo:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - PRESCRIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA - DECISÃO DEFINITIVA QUE RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA DO I.R. - TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA - CGJMG E SELIC - RECURSO PROVIDO. 1. A retenção do Imposto de Renda na Fonte não implica extinção do crédito tributário, sendo mera antecipação de pagamento do imposto devido. Em face disso, o prazo para repetição de indébito acha-se submetido ao sistema do lançamento por homologação, ou seja, é contado a partir desta, tácita ou expressa, data de extinção do crédito tributário. (Código Tributário Nacional, art. 168, caput.). 2. Havendo discussão administrativa sobre a cobrança indevida do IR, impõe-se reconhecer que o termo inicial da contagem da prescrição da ação de repetição de indébito tributário é o da data em que se tornou definitiva a decisão administrativa que reconheceu a não incidência do imposto de renda. 3.É indevida a retenção de Imposto de Renda pelo Município expropriante, já que a incidência deste imposto pressupõe acréscimo patrimonial, o que não é o caso de verba indenizatória decorrente de desapropriação por interesse público. 4. A atualização do indébito, de natureza tributária, deve ser feita, a partir do desconto indevido e até o trânsito em julgado da decisão, de acordo com os índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça e, a partir deste momento, exclusivamente pela aplicação da Taxa SELIC.

(TJMG -  Apelação Cível 1.0702.15.064564-7/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2017, publicação da súmula em 01/09/2017)

No mesmo sentido, também já resta sedimentada a jurisprudência nos Tribunais Regionais Federais, veja-se:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS.  1. O relator pode sim negar seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência dominante no STJ, como é o caso (CPC, art. 557).  2. Não incidem o imposto de renda pessoa jurídica e a CSLL sobre os valores pagos à impetrante em virtude de servidões administrativas considerando sua natureza indenizatória (REsp 1.410.119/SC, r. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma do STJ; e REsp 1.474.995 - SC, r. Ministra Assusete Magalhães).  3. Agravo regimental da União desprovido.

(AGRAC 0004974-65.2013.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.3254 de 09/10/2015)

Desta forma, resta cristalino que o posicionamento externado pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal, em resposta à consulta nº 63, destoa completamente do posicionamento sedimentado em todas as instâncias do judiciário pátrio.

Ainda, deve se atentar que fazer a retenção na fonte de imposto de renda quando do pagamento do valor em dinheiro ao proprietário do imóvel afetado pela instituição da servidão administrativa para passagem de linhas de transmissão implica em redução no valor da justa e prévia indenização prevista no art. 5º, XXIV, da CR/88, o que é vedado e traz ao concessionário o risco de ter de complementar a indenização efetivamente paga ao particular afetado.

Desta maneira, o empreendedor, concessionário de serviço público, ficará exposto a eventual demanda jurídica do proprietário do imóvel afetado pela servidão, cobrando judicialmente o recebimento do valor equivocadamente retido à título de imposto de renda, acrescido de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios.

Assim, ao formalizar judicial ou extrajudicialmente a instituição da servidão administrativa para passagem de linhas de transmissão, as concessionárias devem observar as normas e requisitos do Decreto-lei 3.365/41, lastreando o valor pago em dinheiro a título de indenização em laudo de avaliação produzido por profissional habilitado e conforme a NBR 13.820, sob pena de deturpar a natureza do valor pago, confundindo-o com percepção de renda (aluguel ou arrendamento) e, então, atrair a incidência de imposto de renda.

Face ao exposto, resta claro que nos casos de instituição de servidão administrativa de passagem para instalação de linhas de transmissão, não há incidência do Imposto de Renda sobre as indenizações pagas aos superficiários afetados, desobrigando o concessionário de realizar qualquer retenção no pagamento das indenizações.

Ainda, é notório o equivoco constatado no entendimento externado pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal, que deverá adequá-lo nos termos da jurisprudência já pacificada nos tribunais pátrios para que sejam evitadas demandas judiciais desnecessárias.

 

Linhas de transmissão e Imposto de Renda - Desnecessidade de retenção do tributo na instituição de servidões - 5.0 out of 5 based on 3 votes

INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA: DA INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO / PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO

 

O presente artigo tem como escopo debater e aclarar os principais equívocos das partes, dos peritos e juízes envolvidos em ações de instituição de servidão administrativa, sobretudo quanto ao valor devido a título de indenização.

 

Registra-se que o Instituto da Servidão Administrativa é muito útil e bastante comum em empreendimentos relacionados à logística e infraestrutura, como por exemplo, nos casos de hidrelétricas (linha de transmissão), linhas férreas e minerodutos (servidão não aparente de passagem).

 

Primeiramente, é necessário ter em mente que, em que pese o Decreto – Lei 3.365/41 tratar do Instituto da Desapropriação por Utilidade Pública, apenas no artigo 40 do citado diploma há previsão e possiblidade do ente expropriante instituir servidão.

 

Ou seja, não há no citado diploma dispositivo específico para a Servidão Administrativa, sendo certo que apenas a doutrina e a jurisprudência possibilitam delimitar e qualificar o instituto.

 

Entretanto, cumpre destacar a diferença crucial entre os dois institutos, ou seja, na Desapropriação há transferência de domínio na área e na Servidão Administrativa há apenas uma limitação de USO.

 

Nessa linha de raciocínio, considerando que na Desapropriação o ponto primordial para chegar-se ao valor da indenização é o valor da terra, ou seja, a média obtida entre os valores de compra e venda de imóveis semelhantes ao desapropriado (método comparativo).

 

Portanto, na desapropriação é necessário apurar o valor do imóvel, e das eventuais benfeitorias, “como se o imóvel estivesse disponível para venda”, sendo certo que se trata de direito público e uma vez declarada de utilidade pública, é direito do proprietário, na contestação, tratar apenas de vício processual e valor, face ao caráter impositivo do instituto.  

 

Noutro giro, nas Servidões Administrativas, temos apenas uma restrição de uso, sendo certo que, salvo melhor juízo, não há transferência de propriedade de imóvel.

 

Assim, no caso da servidão administrativa, incumbe ao proprietário comprovar o dano sofrido pela instituição da servidão, além das benfeitorias eventualmente atingidas, conforme se demonstrará.

 

Nesse momento, necessário recorrer à melhor doutrina, nos seguintes termos:

Incialmente, nas palavras de Hely Lopes Meireles, no caso de Servidão Administrativa, a indenização deverá ser arbitrada considerando prejuízo sofrido. Ou seja, o prejuízo da servidão deverá ser apurado no caso concreto, resta evidente que a mera aplicação de percentual de depreciação do imóvel enseja a distorção do valor, eis que não reflete a realidade, face à ausência de prova do prejuízo efetivo.

   

"A indenização há que corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo, chegando, mesmo, a transformar-se em desapropriação indireta com indenização total da propriedade, se a inutilizou para sua exploração econômica normal". (in 'Direito Administrativo Brasileiro', Malheiros Editores, 27ª ed., 2002, p. 597). (grifos nossos)

 

Cita-se o entendimento de Diógenes Gasparini:

 

"Algumas vezes as servidões administrativas são suportadas pelos particulares ou pelo Poder Público sem qualquer indenização, dado que sua instituição não lhes causa qualquer dano, nem lhes impede o uso normal da propriedade, (...). Se, ao contrário, a instituição da servidão administrativa determinar, por mínimo que seja, um dano, há de ser o proprietário indenizado. Assim, só se indeniza se e quando a sua instituição acarretar um efetivo prejuízo ao particular, que teve a sua propriedade onerada no seu uso com a instituição da servidão administrativa". (in 'Direito Administrativo', Editora Saraiva, 5ª ed., 2000, p. 591). (grifos nossos)

Derradeiramente, para Maria Sylvia Zanela Di Pietro, necessário que se demonstre o prejuízo no caso concreto, sendo certo que caso inexistente, não há necessidade de indenizar, nos seguintes termos:

 

"Não cabe direito à indenização quando a servidão decorre diretamente da lei, porque o sacrifício é imposto a toda uma coletividade de imóveis que se encontram na mesma situação. Quando a servidão decorre de contrato ou de decisão judicial, incidindo sobre imóveis determinados, a regra é a indenização, porque seus proprietários estão sofrendo prejuízo em benefício da coletividade. Nesses casos, a indenização terá que ser calculada em cada caso concreto, para que se demonstre o prejuízo efetivo; se este não existiu, não há o que indenizar". (ob. cit., p. 165).  

  Portanto, no caso de Instituição de Servidão Administrativa, resta evidente a necessidade da comprovação do dano, sendo possível até a configuração de desapropriação dependo do estado e dano do remanescente do imóvel.

 

Assim, às partes envolvidas incumbe comprovar o dano efetivo, sendo certo que a perícia deverá contemplar não apenas o percentual de depreciação do imóvel, mas sim, contemplar o efetivo prejuízo causado pela Instituição da Servidão.

 

Derradeiramente, cumpre trazer alguns julgados que confirmam o exposto no presente:

 

“APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DANO EFETIVO, DE ACORDO COM A ATUAL DESTINAÇÃO DO IMÓVEL SERVIENTE. O entendimento da doutrina especializada é no sentido de que o direito à indenização dos proprietários de imóveis servientes não é automático, devendo ser observado se houve, no caso concreto, com a instituição da servidão administrativa, efetivo dano, levando-se em consideração a situação e destinação atual do imóvel. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar. OS PREJUÍZOS APONTADOS TANTO PELOS APELADOS QUANTO PELO PERITO NOMEADO ENCONTRAM-SE NA SEARA DA EVENTUALIDADE, E NÃO NO CAMPO DA EFETIVIDADE, NÃO PODENDO SER COMPUTADOS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO” (TJMG , AP Cível 1.0106.07.027561-0/002. Relator: Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA. Publicado em: 16/02/2009) (Grifos nossos)

 

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REDE ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL - PROVA DO PREJUIZO - ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL E DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Ausente a prova do prejuízo efetivo com a servidão administrativa, seja pela desvalorização da área remanescente, seja pela impossibilidade de utilização do imóvel para a sua destinação normal, inexistente o dever indenizatório.” (Apelação n. 1.0106.06.024637-3/002, Rel. Desembargador Marcelo Rodrigues, j. em 20/8/2008).(Grifos nossos)

“ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM RAZÃO DO EFETIVO E ATUAL PREJUÍZO, DE ACORDO COM A PRESENTE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. SUSPEIÇÃO DO PERITO. ARGÜIÇÃO QUE DEVE SER PRODUZIDA NA FORMA E TEMPO APROPRIADOS. A justa indenização, em razão de constituição de servidão administrativa, deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado pelo proprietário do imóvel, levando-se em conta, apenas, a situação e destinação atual do bem. Não entra no cômputo da indenização suposto prejuízo advindo de situações ainda não verificadas, dependentes de eventos futuros e incertos.” (...) (Apelação n. 1.0145.97.012466-8/001, Rel. Desembargador Ernane Fidélis, j. em 11/5/2004).

Pelo exposto, resta evidente que, face ao tratamento diferenciado dos Institutos da Servidão Administrativa e da Desapropriação, incumbe aos interessados comprovar o dano efetivo causado pela instituição da Servidão, uma vez que não há transferência de propriedade, mas sim, mera restrição de uso.

 

Conclui-se, portanto, que cabe ao ente expropriante e aos superficiarios apurar e comprovar o dano efetivo ao imóvel, sendo certo que a mera aplicação de percentual de depreciação do remanescente do imóvel por si só, não induz ao correto valor da indenização, eis que não reflete a realidade dos fatos, podendo dar ensejo ao enriquecimento sem causa dos proprietários, bem como prejudicar a Justa Indenização devida ao Superficiário.

 

 

Referências:

-DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2004.

- GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2004.

- MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 29. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2004.

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DAS SERVIDÕES – CONCEITOS E MODALIDADES

 

Inicialmente, cumpre conceituar as Servidões de modo amplo, considerando para tanto, os tipos de servidões previstas e admitidas no Direito pátrio.

 

Pode-se conceituar a servidão como intervenção na posse de imóvel serviente em benefício do imóvel dominante, para atender finalidade específica.

 

Portanto, o superficiário do imóvel serviente, voluntariamente, ou não (dependendo do tipo de servidão) cede ao dominante o direito de uso de parte ou de todo o terreno, de forma onerosa ou gratuita, transferindo a posse direta da área objeto da servidão.

 

Insta complementar que, a posse ora transferida não é ilimitada, uma vez que deve respeitar os limites impostos, bem como a finalidade para qual a servidão foi instituída.

 

Na Servidão instituída por particulares, regulada e prevista pelo Código Civil, regra geral, as partes em comum acordo, celebram contrato, no qual o proprietário do imóvel serviente permite o uso do possuidor do imóvel dominante, de forma onerosa ou gratuita, gerando um direito real de uso, após registro no competente Cartório de Registro Imobiliário.

 

Ainda, devido à bilateralidade de manifestação de vontade, as partes podem livremente pactuar o prazo de duração da servidão, o local onde a mesma será instituída, bem como o valor pago pela mesma, nos casos de contrato oneroso.

 

Quanto às Servidões Administrativas e Minerárias, prevalece o princípio da primazia do interesse público sobre o privado, sendo certo que as citadas Servidões serão instituídas (após declaração de utilidade pública da área), sem haver, necessariamente, a concordância do proprietário e ou possuidor do imóvel serviente.

 

Ou seja, pelo princípio do fato do príncipe, o Estado se “apodera” de bens particulares em benefício da coletividade.

Em outras palavras, as servidões oriundas da vontade ou previsão estatal visam à satisfação do interesse coletivo, em detrimento do interesse particular, sendo que não há manifestação de vontade por parte do superficiário quanto à instituição das servidões Administrativas e Minerárias.

 

No mesmo sentido, conforme ensina José Carlos de Moraes Salles, temos que a Servidão Administrativa pode ser definida como direito real de uso e fruição de imóvel particular para atividade específica.

 

Ainda, a Servidão Administrava difere da Servidão Civil, visto que, a Servidão administrativa tem como fundamento o princípio da primazia do interesse público sobre o privado, não havendo a possibilidade de escolha do particular em suportar ou não o ônus da servidão.

 

Nesse eito, conclui-se, seja pelo acordo entre as partes, seja pela sentença constitutiva, adquire-se o direito de usar e fruir da Servidão instituída no terreno particular.

 

Portanto, não há transferência de propriedade, uma vez que o superficiário continua com a titularidade do bem, tendo apenas que suportar a Servidão, abstendo-se de praticar atos contrários às limitações contidas no terreno.

 

Ou seja, o superficiário tem a sua propriedade limitada pela Servidão, sendo indenizado para tanto, continuando, contudo, com a titularidade integral do imóvel.

 

Tanto é verdade que, caso o superficiário queira vender o imóvel, poderá fazê-lo, sendo certo que o adquirente deverá abster-se das condutas pertinentes à conservação da servidão.

 

Portanto, a instituição de servidão em nada interfere no domínio do imóvel afetado, sendo certo que apenas se institui direito de uso e fruição no imóvel, restritiva e exclusivamente, na área afetada pela Servidão.

 

Portanto, o conceito de interesse e ou utilidade pública servem de parâmetro para instituir e estabelecer as Servidões Administrativas e Minerárias uma vez que as mesmas são previstas na legislação como formas de garantir que certas atividades sejam desenvolvidas, como por exemplo, a mineração.

 

Nesse eito, fica clara a diferença entre as Servidões Civis que, em regra, são constituídas a partir da vontade das partes e as Servidões Administrativas e Minerárias que são instituídas a partir da vontade soberana do Estado.

 

Esclarecidas essas peculiaridades, passa-se a expor e conceituar as Servidões Minerais de forma mais detida.

 

Nos termos do Código de Mineração, estão sujeitas à servidões de solo e subsolo, para fins de pesquisa ou lavra, na propriedade onde se localiza a jazida, como também as propriedades limítrofes.

 

Para que se possa avançar no presente estudo, é preciso que se faça a distinção entre jazida e mina.

 

Elias Bedram em seu livro “A Mineração à Luz do Direito Brasileiro” apresenta o seguinte estudo sobre os conceitos de jazida e mina:

O Código de Mineração de 1967, em seu artigo 4°, considera jazida como “toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando à superfície ou existente no interior da terra, e que tenha valor econômico.”

 

Já a mina é a jazida em lavra, ainda que suspensa.

 

Entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas (art. 36, do Código de Mineração).

 

É comum a menção da equivalência de jazida e mina. Contudo, existe diferenciação técnica entre estes dois conceitos.

A mina é a riqueza mineral em exploração (lavra). Ou seja, a jazida efetiva e economicamente revelada, em franca atividade de aproveitamento industrial.

 

A jazida é um bem imóvel, e, segundo a legislação brasileira, distinta e oposta ao solo.

 

Na mina, a riqueza mineral já foi revelada economicamente na extensão da jazida pesquisada, definida e medida através dos direitos constitutivos inerentes à concessão da lavra industrial devidamente registrado.

 

“O afloramento, por assim dizer, do direito de pesquisar ou minerar, o qual realmente surge no ato da autorização ou concessão outorgada pelo Governo, levou o legislador a prever uma divisa ideal ou subterrânea entre as áreas concedidas, quer na pesquisa, quer na lavra.

Essa divisa ideal ou subterrânea consiste em a superfície vertical que passa pelo perímetro da área outorgada.”.

“Portanto, a linha divisória da jazida ou mina é a superfície vertical que passa pelo perímetro da área, acima ou abaixo desta, por isso que a jazida tanto pode se achar encravada no subsolo, como estar aflorada ao solo ou ainda encontrar disposta uma parte sobre o solo e outra parte no subsolo”. (Lacerda, 1983, p.41)

 

Feitas essas considerações, nos termos dos ensinamentos de Carlos Luiz Ribeiro, no que diz respeito a possibilidade de instituição de servidão na fase da pesquisa, cumpre esclarecer que a pesquisa mineral tem por escopo a verificação e comprovação da existência da jazida.

 

Nesse eito, não é possível afirmar a presença da jazida antes de realizada a pesquisa, podendo levar a interpretação sobre a incompatibilidade de instituição de servidão na fase de pesquisa.

 

Contudo, a pesquisa é o único meio comprobatório da existência da jazida sob o regime de autorização e concessão, bem como por considerar que a comprovação da jazida é de relevante interesse público, pode-se concluir que as servidões poderão ser instituídas na fase de pesquisa, uma vez que necessárias para a comprovação da existência da jazida.

Ainda, as servidões minerais poderão ser instituídas para: construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias, abertura de vias de transportes e linhas de comunicação, captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal, transmissão de energia elétrica, escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento, abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica, utilização das aguadas sem prejuízo das atividades preexistentes e bota fora do material desmontado e dos refugos do engenho.

 

Derradeiramente, nos termos dos ensinamentos de Carlos Luiz Ribeiro, entende-se que o Código de Mineração não é taxativo quanto às possibilidades e previsões de servidões minerarias, sendo certo que podem ocorrer outras situações em que, eventualmente, se justifique a instituição de servidões, à consideração do interesse público envolvido na pesquisa mineral e na lavra da jazida.

 

Portanto, conforme exposto, o minerador pode lançar mão das servidões minerarias nos intuito de viabilizar projeto minerário, ainda que em propriedade alheia, nos termos do Código de Mineração, indenizando para tanto, o proprietário, bem como eventuais posseiros.

 

REFERÊNCIAS:

 

BARBOSA. Alfredo Ruy. Direito Minerário Aplicado: A natureza jurídica da concessão minerária. 1. ed., Belo Horizonte: Mandamentos, 2003.

BEDRAN, Elias. A mineração á luz do direito brasileiro. 1. ed., Rio de Janeiro: Alba, 1957.

BRASIL. Decreto-Lei 227/67 – Código de Mineração.

RIBEIRO, Carlos Luiz. Direito Minerário escrito e aplicado. 1. ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

ROCHA, Lauro Lacerda & LACERDA, Carlos Alberto de Melo. Comentários ao Código de Mineração. 1. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1983.

SALLES, José Carlos de Morais. A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência. 6ª . Ed., São Paulo: Editora dos Tribunais, 2009.

 

Maia Botelho

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